DESTAQUE NEGRO – EDNA GOMES

Cotas raciais até durarem as desigualdades

 

Criada em 2012, a Lei de Cotas das instituições de ensino federal (Lei 12.711/2012) perderá a validade em 2022, caso não seja renovada pelo Congresso. Esta lei tem como objetivo reparar injustiças históricas causadas pela escravidão imposta às pessoas negras.

A Lei garante que se reserve, nas Universidades Públicas e Institutos Federais, no mínimo 50% das vagas de cada curso para estudantes que concluíram o ensino médio em escolas públicas. Metade dessas vagas reservadas deve ser destinada a estudantes de famílias com renda mensal igual ou menor que 1,5 salário mínimo per capita. Dentro da quantidade total destinada aos cotistas, as vagas devem ser preenchidas por estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência em proporção no mínimo igual à respectiva desses grupos no estado em que a instituição está localizada a partir do censo mais atualizado do IBGE.

Antes das cotas, não havia praticamente diversidade nas universidades públicas. Desde as primeiras políticas de cotas, implementadas em 2001, o número de estudantes negros ampliou gradativamente nas universidades públicas.

O sistema de cotas para afrodescendentes tem como meta dar oportunidade aos desiguais e o acesso aos direitos fundamentais, que segundo a Constituição Federal/1988, é direito de todos.

A História do Brasil não oficializou a importância dos negros para a constituição da sociedade e formação da classe trabalhadora. A abolição da escravatura não garantiu aos negros condição social igualitária, uma vez que a população negra continua sendo vítima de preconceito e discriminação.

Só depois de mais de cem anos após a abolição da escravatura, o Brasil passou a adotar o sistema de cotas raciais como forma de se fazer justiça histórica.

É importante frisar que o Estado, por meio desse tipo de política, não pode se eximir da responsabilidade de implementar medidas mais eficazes de promoção da igualdade, ou seja, medidas econômicas e políticas de reforma estrutural (na educação, saúde, moradia, etc.) que deem àqueles historicamente desfavorecidos condições para ascensão econômica e social.

Talvez as cotas não garantam o alcance da equidade, mas é uma maneira de o Estado propiciar aos excluídos o acesso a direitos fundamentais. Não são dez anos de vigência da lei de cotas que irão corrigir 348 anos de tráfico e tortura de pessoas negras no Brasil. A população negra é mais que 56% do total da população brasileira e, no entanto, tem baixíssima proporcionalidade na maioria dos cargos e funções de poder e prestígio na sociedade.

A lei de cotas carrega, em uma das suas muitas missões, a tentativa de equilibrar na área educacional o racismo e as desigualdades existentes há séculos. Manter a política de cotas no Brasil é reconhecer que as linhas de partida e permanência não são as mesma. O filósofo Aristóteles tem toda a razão: “Devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.

 

*Edna Gomes Silva é Assistente Social, Assessora de Políticas Públicas de Igualdade Racial da Prefeitura São José dos Campos.